A Coden (Companhia de Desenvolvimento) de Nova Odessa está enviando aos consumidores, nas contas de água de março com vencimento em abril, a declaração de quitação anual de débitos, atendendo à Lei Federal nº 12.007/2009. Segundo o procurador jurídico da Coden, Daniel Pimenta Solha, quem receber a declaração é porque está com todos os seus débitos de 2009, quitados com a Companhia.
“Algumas pessoas procuraram a Coden para saber se a declaração era alguma cobrança, mas na verdade ela é uma declaração de quitação anual de débitos. Então, quem recebê-la, pode ficar tranqüilo quanto a seus débitos”, informou Solha.
O procurador jurídico explicou que Lei Federal nº 12.007/2009 prevê a emissão de uma declaração de quitação anual de débitos, por todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, a exemplo da Coden. A declaração também deve ser enviada juntamente com as contas do mês de abril, com vencimento no mês de maio, pela Coden.
Mirela Leme
