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Legislação Federal

Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 – “Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico”
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm

Decreto Federal nº 5.440, de 4 de maio de 2005 – “Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumento para divulgação de informação ao consumidores sobre a qualidade da água para consumo humano”
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5440.htm

Portaria MS nº 2.914/11 - Ministério da Saúde – “Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade”
Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2914_12_12_2011.html ou http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/portaria_2914_12_12_2011.pdf

Resolução SS 65, de 12 de abril de 2005 -  “Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao ontrole e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências”
Link: http://www.cvs.saude.sp.gov.br/zip/resolucao_2005_65.pdf

 

INSTITUCIONAL
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